027660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 027660
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Inconstitucionalidade, Poderes de cognição, Contratado além do quadro, Vaga, Concurso de provimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045246
Nr Documento: SA119960221027660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9068c33b00cf9c72802568fc003939b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:027660.FA
Sumário
Se o recorrente invoca a inconstitucionalidade da Lei Orgânica da Assembleia da República ( aprovada pela Lei 77/88 de 1/7), por não ter acautelado a situação funcional do recorrente, contrariamente ao que fez noutros casos, não invocando a inconstitucionalidade de normas determinadas, a apreciação da inconstitucionalidade do diploma nos termos assim definidos sai fora do âmbito dos poderes de cognição do STA em matéria de fiscalização concreta da constitucionalidade de normas. A nomeação de duas funcionárias como contratadas além do quadro na categoria de técnicas auxiliares de apoio parlamentar de 2 classe, não afecta ou viola direitos adquiridos pelos recorrentes emergentes de concursos de provimento para vagas do Quadro da Assembleia da República naquela categoria, pois os contratados além do quadro não preenchem vagas que pudessem e devessem ser preenchidas pelos candidatos aprovados no respectivo concurso de provimento, não impedindo o preenchimento destas vagas.