082392 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A requisição de documentos pelo tribunal para esclarecimento da verdade, sugerida por uma das partes, integra-se no poder discricionário do tribunal, sendo, por isso, insusceptível de recurso. II - Não cabe no recurso de revista a apreciação de questões novas não submetidas à apreciação do tribunal a quo. III - O Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de matéria de direito, não cabendo no âmbito desta matéria a apreciação do nexo de causalidade entre o facto e o dano.