97B080 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 97B080
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acidente de viação, Culpa, Matéria de direito, Matéria de facto, Graduação de culpas, Indemnização, Dano emergente, Lucro cessante, Solidariedade, Actualização da indemnização, Danos patrimoniais, Danos morais, Juros de mora, Cumulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037491
Nr Documento: SJ199712100000802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61066f9579fe581a802568fc003bb18cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B080.12
Sumário
Em acidentes de viação a determinação da culpa e respectiva graduação constitui matéria de facto de direito quando resulta da inobservância de preceitos legais e regulamentares; e constitui matéria de facto quando decorra da inobservância dos deveres gerais de diligência. Em matéria de danos patrimoniais, e mais concretamente lucros cessantes e danos emergentes, a fixação da indemnização não pode apenas resultar da aplicação rigorosamente matemática deste ou daquele factor, nomeadamente de determinado grau de inflação, ou de certa taxa previsível de juros. É exígua uma indemnização de 1750000 escudos para o lesado que, em consequência do acidente, foi submetido a três operações, com internamento hospitalar prolongado, sofreu e continua a sofrer dores e angústias, a perda da alegria de viver, tendo a necessidade de se reformar, prematuramente, gorando as perspectivas de melhoria profissional. Já é justa a indemnização de 3000000 escudos. Ocorrendo repartição de culpas num acidente de viação, a responsabilidade solidária tem como necessário limite o grau dessa culpa. Relativamente a uma indemnização não é possível cumular a sua actualização, efectuada na sentença, com juros de mora, na medida em que isso representaria uma duplicação indevida; isto tratando-se de indemnização por danos patrimoniais, como de indemnização por danos não patrimoniais, já que nem a lei distingue, nem se reconhecem razões para tal.