078716 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078716
Acórdão
Descritores: Sociedade entre conjuges, Nulidade absoluta, Efeitos, Sociedade comercial, Divida, Responsabilidade, Recurso, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006010
Nr Documento: SJ199012060787161
Referência Publicação: BMJ N402 ANO1991 PAG610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1fb89fb82279aa8802568fc00399cd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078716.1C
Sumário
A partir da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966, o n. 2 do artigo 1714 veda em absoluto as sociedades apenas entre os dois conjuges, não separados de pessoas e bens. A esta regra de nulidade dos contratos de sociedade entre os conjuges, o n. 3 do mesmo artigo abre uma excepção, (so) autorizando a participação dos dois conjuges na mesma sociedade de capitais quando não sejam os unicos socios. A nulidade do contrato de sociedade entre conjuges e absoluta e tem o regime e efeitos consignados no artigo 285 e seguintes do Codigo Civil. O artigo 8 n. 1 do Codigo das Sociedades Comerciais, ao permitir a constituição de sociedades entre conjuges, não constitui norma interpretativa do artigo 1714 do Codigo Civil. Produzindo a referida nulidade efeitos ex tunc, pelas dividas sociais respondem os unicos socios constituintes da sociedade Re, ambos com poderes de gerencia. O tribunal de recurso "não pode conhecer senão de questões postas nas conclusões da alegação do recorrente, salvo de outras cuja apreciação oficiosa incumba e não haja sido feita no tribunal recorrido, pois fazendo-o transita em julgado, se não for submetida ao recurso".