0602/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 0602/04
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Remessa postal, Escritório fora da sede do tribunal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062008
Nr Documento: SA1200504190602
Juízes: João BelchiorAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/536d3834e47108a280256ff20035b046CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0602.04.C1
Sumário
Tendo o mandatário do recorrente escritório fora da área da comarca da sede do Tribunal e tendo remetido a petição de recurso contencioso pelo correio, sob registo, a data que releva como termo a quo do prazo do recurso é a data do registo ( artº35, nº5 da LPTA, conjugado com o artº150º, nº2, b) do CPC). Assim e uma vez que o recorrente foi notificado do acto contenciosamente recorrido em 08.05.2000 e a petição de recurso contencioso foi remetida pelo correio, sob registo, em 07.05.2000, foi-o dentro do prazo legal de dois meses previsto no artº28, nº1 a) LPTA, pelo que o recurso é tempestivo. É irrelevante para efeitos do termo a quo do prazo de recurso, a data em que a petição foi regularizada sob convite do Tribunal, pois a petição regularizada considera-se apresentada na mesma data em que o foi a primeira petição ( artº476º do CPC “ ex vi” do artº1º da LPTA).
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO: A…., com os sinais dos autos, interpõe recurso da decisão do Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, que rejeitou, por extemporâneo, o presente recurso contencioso que a recorrente interpôs do despacho do Comandante da Polícia de Segurança Pública (PSP) de Viseu, que lhe restringiu o horário de funcionamento (encerramento) do “Café A...”, das 02.00h para as 24.00h. Termina as alegações de recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1ª. Através de despacho do senhor Comandante da Polícia de Segurança Pública de Viseu de 26.04.2000, foi aplicada medida restritiva de funcionamento do estabelecimento para as 00 horas. 2ª. Despacho que foi notificado ao recorrente em 8 de Maio de 2000. 3ª Assim, deve concluir-se que a data de 7 de Julho de 2000 está contida no prazo de dois meses para apresentação do recurso. 4ª. Prazo para apresentação do recurso que, em bom rigor, terminaria em 8 de Julho de 2000, que sendo um sábado implica que o último dia do prazo era o dia 10 de Julho de 2000, o primeiro dia útil seguinte. 5ª. Assim, deve concluir-se pela tempestividade do recurso, ao não ter assim decidido o Mm. Juiz “ a quo” violou o artº28º da LPTA. Não houve contra-alegações. A Digna Magistrada do MP emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, em concordância com a recorrente. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. II- OS FACTOS: A decisão recorrida deu por assente os seguintes factos: 1. Por despacho de 26.4.2000, do Comandante da PSP de Viseu, proferido no uso de competência delegada pelo Governador Civil de Viseu ( despacho nº 25 234/99, publicado no DR II Série nº296, de 22.12.99), foi aplicada ao “ Café A...” a medida restritiva de funcionamento para as 24.00 horas, nos termos do nº1 do artº48º do DL 316/95, de 28 de Novembro – fls.5 dos autos- facto recorrido. 2. Tendo o recorrente apresentado recurso do acto dito em I para o Governador Civil de Viseu, pelo despacho nº13/2000, de 26.05.2000, foi mantido o despacho referido em 1 e indeferido o recurso, nos termos constantes de fls.300 e 301 dos autos. 3. O despacho referido em 2 foi notificado à recorrente em 31.05.2000. 4. O presente recurso contencioso deu entrada neste TAC em 10/7/2000 (por manifesto lapso, se refere na sentença 10.07.01), enviado por correio registado em 7/7/2000, sendo que a petição de recurso foi regularizada, a convite do tribunal, para indicação dos recorridos particulares, dando entrada em 18.04.2001 a indicação dos contra-interessados (fls.29 dos autos). Adita-se ainda o seguinte facto, que se considera provado: 5. O despacho referido em 1., foi notificado à recorrente, em 08.05.2000 (cf. doc. fls. 363 e verso e fls.21 do processo instrutor, em apenso). III- O DIREITO A extemporaneidade do presente recurso contencioso foi suscitada pelos recorridos particulares, na sua resposta, com fundamento em que sendo o despacho datado de 26.04.2000 e tendo pouco depois dessa data sido notificado ao recorrente, a interposição do presente recurso em 15.05.2001 é manifestamente extemporânea (cf. fls.261 e seguintes) O recorrente veio, em resposta a esta questão prévia, alegar que o despacho objecto deste recurso é o despacho de 26.05.2000, do Governador Civil, que manteve o despacho de 26.04.2000 do Comandante da PSP e que aquele primeiro despacho lhe foi notificado em 30.05.2000, pelo que o recurso é tempestivo (cf. fls.298). O Mmo. juiz “ a quo”, apreciando a questão prévia da caducidade do direito de acção suscitada pelos recorridos particulares, considerou que o acto contenciosamente recorrido era o despacho de 26.04.2000 do Comandante da PSP de Viseu, tal como se evidenciava com clareza da petição de recurso e não o despacho do Governador Civil de Viseu de 26.05.2000, como pretendia agora o recorrente, referindo ainda que era aquele primeiro despacho e não este último o acto contenciosamente recorrível, atenta a delegação de competências. Todavia, julgou o recurso intempestivo, na consideração de que foi apresentado fora do prazo de dois meses previsto no artº28, a) da LPTA. Discorda a recorrente dessa decisão apenas no que respeita à intempestividade do recurso, alegando que o referido despacho de 26.04.2000 só lhe foi notificado em 08.05.2000, conforme documento que junta com as contra-alegações, pelo que em 7.07.2000, quando foi interposto o recurso contencioso estava em tempo, sendo que o termo do prazo só se verificou em 10.07.2000, porque dia 08.05.2000 foi sábado. Com efeito, verifica-se do documento com as alegações da recorrente, mas já constante dos autos à data em que foi proferida a decisão recorrida, porque integra o processo instrutor (cf. fls.22 do apenso), que a recorrente foi notificada do despacho de 26.04.2000 do Comandante da PSP de Viseu no dia 08.05.2000, despacho que é, efectivamente, o acto impugnado neste recurso contencioso, como se refere na sentença e claramente vem identificado na petição inicial. O facto do recorrente, ter alegado na resposta à arguida excepção, que o despacho recorrido era o do Governador Civil, que confirmou aquele, além de não corresponder ao que consta da petição inicial que, em lado algum, se refere a este despacho, é irrelevante, porque o recorrente não podia alterar o objecto do presente recurso que ficou definido logo na petição, atento o princípio da estabilidade objectiva da instância, salvo nos casos expressamente previstos na lei (cf. artº51º da LPTA), que, no caso, se não verificam ( artº 268º do CPC “ ex vi” do artº1º da LPTA). Ora, sendo o acto contenciosamente recorrido o despacho de 26.04.2000 do Comandante da PSP de Viseu, notificado ao recorrente, como se provou, em 08.05.2000, o prazo de dois meses previsto no artº28º, nº1 a) da LPTA, para interposição do presente recurso contencioso, terminava em 08.07.2000 (cf. artº279 c) do CC). O dia 08.07.2000 foi sábado, pelo que nos termos do artº267º, e) do CC, o termo do prazo se transferiu para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, para o dia 10.07.2000. Tendo o presente recurso contencioso dado entrada no Tribunal no dia 10.07.2000, é o mesmo tempestivo. Aliás, como se encontra provado, a petição de recurso foi remetida ao Tribunal, por correio registado, em 07.07.2000 (cf. P.4 do probatório), pelo que, tendo o mandatário do recorrente escritório em Viseu, como consta dos autos e, portanto, fora da área da comarca da sede do TAC de Coimbra, é a data do registo a relevante para efeitos do termo “ a quo” do prazo aqui em causa, por força do artº 35º, nº5 da LPTA, conjugado com o artº 150º, nº2, b) do CPC, como se refere na decisão recorrida. Refira-se, ainda, para esclarecimento dos recorridos particulares, que a data de 15.05.2001, considerada por estes como sendo a de interposição do presente recurso, respeita à data em que o recorrente juntou aos autos os duplicados da petição inicial, após regularização da petição, sob convite do Tribunal (cf. fls.79), sendo que a data dessa correcção, que visou tão só a identificação dos contra-interessados, teve lugar em 18.04.2001, como igualmente resulta da matéria provada (cf. P.4 do probatório) e, por isso, não releva para aferir da tempestividade do recurso, já que a petição regularizada considera-se apresentada na mesma data que deu entrada a primeira petição (cf. artº476º do CPC). Face ao exposto, não subsiste a mínima dúvida quanto à tempestividade do recurso. Todavia, o Mmo. juiz a quo, não obstante ter expressamente referido na decisão que o prazo do recurso se iniciava com a notificação ao recorrente do acto de 26.04.2000 do Comandante da PSP de Viseu e de no processo instrutor constar documento comprovativo da data dessa notificação, acabou por concluir, erradamente, pela extemporaneidade do recurso, não se percebendo qual foi afinal a data que considerou como o seu termo a quo, já que não a mencionou expressamente, nem sequer levou ao probatório a data daquela notificação. E porque se verifica erro de julgamento, a decisão recorrida não se pode manter. IV- DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal, em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal “ a quo” para que prossigam os seus termos, se a tanto nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 19 de Abril de 2005. – Fernanda Xavier (relatora) – João Belchior – Alberto Augusto Oliveira.