034599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henriques Eiras
Processo: 034599
Acórdão
Descritores: Asilo político, Pedido, Ónus de alegação de factos, Rejeição liminar, Princípio do inquisitório, Liberdade religiosa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045837
Nr Documento: SA119960618034599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86be021468573d33802568fc003976dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034599.12
Sumário
Deve ser recusado o pedido de asilo político por manifestamente infundado se os factos alegados pelo recorrente não são subsumíveis às normas que definem os respectivos fundamentos. O princípio do inquisitório não obriga a Administração a averiguar oficiosamente os factos não alegados pelo recorrente que, se provados, constituiram fundamento para a concessão de asilo político. Não há fundamento para a concessão de asilo político se o requerente nunca esteve preso nem desenvolve actividade política e declarou sair do país por motivos religiosos e porque um seu amigo foi preso, a avó espancada e a mulher maltratada e não quer regressar enquanto não for instaurada a liberdade religiosa.