9851392 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9851392
Acórdão
Descritores: Danos patrimoniais, Danos morais, Indemnização, Equidade, Liquidação em execução de sentença, Citação, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024852
Nr Documento: RP199901119851392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/346c7f62a1c478678025686b00671e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851392.81
Sumário
O n.3 do artigo 566 do Código Civil aplica-se aos casos em que, constatando-se a existência de danos, não existe a possibilidade de averiguar o valor dos prejuízos efectivamente sofridos. O n.2 do artigo 661 do Código de Processo Civil, aplica-se quando verificando-se que o lesado sofreu danos, não pode, por falta de elementos, computar-se o seu preciso montante, mas é possível a sua determinação em ulterior acção destinada à sua execução. Provando-se que, por causa da falta do telefone, o Autor deixou de comprar e vender leitões em número indeterminado e de obter o lucro correspondente, o prejuízo sofrido terá de ser determinado em execução de sentença. A indemnização por danos não patrimoniais é calculada sempre segundo critérios de equidade. Se o lesado pedir indemnização pelos danos sofridos ( patrimoniais e não patrimoniais ) e respectivos juros de mora desde a citação, deste modo optando pelo regime do n.3 do artigo 805 do Código Civil, tal indemnização deve ser fixada relativamente ao momento em que se concretizou a citação, sendo devidos juros de mora a partir dela.