011896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 011896
Acórdão
Descritores: Acto tributario, Acto de liquidação, Isenção fiscal, Isenção de direitos aduaneiros, Iva, Imposto de selo, Emolumentos aduaneiros, Acto de indeferimento
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/06/20.
Nr Convencional: JSTA00032340
Nr Documento: SA219910206011896
Data de Entrada: 20/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5fd4884f6dab76e802568fc003893e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:011896.B7
Sumário
As liquidações tributarias da autoria das alfandegas definem, no caso concreto e individual, com força obrigatoria e coerciva, a posição juridica do Estado como credor de determinada prestação tributaria e a do contribuinte seu destinatario como devedor da correspondente obrigação. Por isso e por não sujeitos a recurso hierarquico necessario, tais actos são susceptiveis de impugnação contenciosa directa. Fora dos casos de reclamação contra a liquidação e daqueles em que se encontre prevista uma intervenção da Administração no sentido de reconhecer isenção ou conceder isenção fiscal, um despacho do Secr. Est. Ass. Fiscais que indefere pedido de um contribuinte de reconhecimento de não sujeição a direitos aduaneiros, IVA, selo e emolumentos gerais, correspondentes a uma importação de certas mercadorias, não e materialmente definitivo, por não definir com eficacia externa a situação juridica desse contribuinte no dominio de tal questão tributaria, não sendo por isso contenciosamente recorrivel.