042507 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regime de concessão de carreiras regulares de passageiros estabelecido no Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Dec. 37.272, de 31/12/48, é dominado pelo objectivo de evitar a concorrência com outras carreiras já existentes (art. 89). II - Daí que os pressupostos de preferência estabelecidos no art. 112 do mesmo diploma se devem verificar à data da decisão da concessão, independentemente de a carreira que dê lugar a preferência haja sido concessionada já no decurso do "inquérito administrativo", referido no art. 111.