038903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 038903
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Lista de antiguidade, Antiguidade na categoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044393
Nr Documento: SA119960326038903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09fe18a8312ae188802568fc00394202CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038903.25
Sumário
A ordenação de funcionários nas listas de antiguidade a elaborar pelos serviços, nos termos dos arts. 93 e segs. do DL. 497/88, de 30 de Dezembro, atende apenas, dentro da mesma categoria, à respectiva antiguidade, não lhe sendo aplicáveis os critérios de desempate a que se refere o art. 32 n. 6 do DL 498/88 de 30/12, para as listas de classificação final. Se dois funcionários têem a mesma antiguidade na mesma categoria, nada impede que sejam colocados na lista de antiguidade sob o mesmo número de ordem, de acordo com a prioridade alfabética dos respectivos nomes, pois daquelas listas, não decorre outro efeito que não seja dar publicidade à antiguidade e categoria dos funcionários de certo serviço ou organismo para poderem ser alvo das pertinentes correcções através da participação dos interessados.