0007395 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0007395
Acórdão
Descritores: Caução carcerária, Despacho, Fundamentação, Omissão, Irregularidade processual, Caução económica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006970
Nr Documento: RL199604230007395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd0cd378d44505d880256803000497a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007395.1A
Sumário
Os despachos jurisdicionais devem ser fundamentados a fim de convencerem a quem são dirigidos, e, ainda, permitirem o recurso quando deles se discorde; A omissão de fundamentação constitui mera irregularidade que, caso não seja arguido, é passível de ser sanada. O montante da caução carcerária será fixado em função da gravidade da infracção do dano causado e das circunstâncias do arguido; A caução económica destina-se a garantir o pagamento das multas da taxa de justiça bem como das indemnizações em que o arguido possa vir a ser condenado e será fixado a quem seja reconhecida solvabilidade económica suficiente.