Caução carcerária - Jurisprudência Portuguesa

I - O n.º4 do artº 214º CPP refere-se apenas à pena de prisão efectiva. II – Tendo o arguido sido condenado em pena de prisão substituída por pena suspensa, extingue-se a medida de coação de caução...

I.O entendimento de que a sujeição de um arguido a medida de coacção de permanência na habitação (com o sem vigilância electrónica) impede a sua sujeição, noutro processo a medida de caução...

É contraditório optar por uma condenação em pena de prisão suspensa na sua execução e considerar que se mantêm os pressupostos que justificam a imposição de uma caução carcerária.

I - De acordo com o disposto no art. 206º, nº 1, do C.P.Penal, a caução pode ser prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança, nos concretos termos em que o juiz...

A prolação de sentença absolutória implica a imediata extinção de todas as medidas de coacção, não podendo, posteriormente declarar-se quebrada a caução (que já não existe) independentemente de os...

I - O erro de escrita, revelado no contexto de uma declaração, dá direito à rectificação desta ( artigo 249 do Código Civil). II - Interposto recurso do despacho que fixou uma caução económica com...

I - Embora o texto da lei não seja muito claro ( artigo 212 do Código de Processo Penal ), as medidas de coacção inicialmente decretadas podem ser substituídas por outras mais graves.

A um arguido de crime de associação criminosa que dispõe de actividade profissional, que confessou lealmente os factos, ficando em liberdade, não deve ser revogada tal situação e substituída por...

I - Absolvido o arguido do crime que lhe era imputado, deixou de se justificar a aplicação de qualquer medida coactiva; a absolvição penal tornou caducos todos os pressupostos legais de aplicação das...

I - Os despachos jurisdicionais devem ser fundamentados a fim de convencerem a quem são dirigidos, e, ainda, permitirem o recurso quando deles se discorde; II - A omissão de fundamentação constitui...