019276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019276
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo, Fundamentação insuficiente, Vício de forma
Recorrente: Ucp Agricola Resistencia 1 de Janeiro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRÁRIA DE 1983/04/12.
Nr Convencional: JSTA00028923
Nr Documento: SA119890411019276
Data de Entrada: 14/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cfe67e285882edd802568fc0038adc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019276.EE
Sumário
O despacho a ordenar a entrega, para exploração, a terceiros, de terras expropriadas ao abrigo das leis da reforma agrária, subtraindo-as assim à posse da empresa agrícola, U.C.P.A. recorrente que as vinha explorando, tem de ser fundamentado, nos termos do art. 1, n. 1, als. a) e d), 1 parte, 2 e 3 do D.L. 256-A/77, quer por afectar interesses legalmente protegidos de tal empresa, quer por esta haver deduzido oposição no respectivo processo administrativo. Encontra-se insuficientemente fundamentado o despacho que determina a entrega, aos recorridos particulares, de determinados prédios rústicos para exploração, mediante contrato de arrendamento rural, com fundamento apenas em "não se terem verificado os requisitos previstos no art. 42 do D.L. 111/78 que permitiriam a celebração de um contrato de entrega de terra para exploração por meio de ajuste directo", com a U.C.P.A. ora recorrente que os vinha explorando. É que nesse despacho não se expoêm - como era mister para não incorrer em vício de forma por insuficiente fundamentação - os factos concretos que terão levado a concluir, por exemplo, que a U.C.P.A ora recorrente não estava a explorar os prédios em questão de acordo com uma gestão técnica e económica equilibrada.