9250127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9250127
Acórdão
Descritores: Acusação, Rejeição, Falsificação de passaporte, Uso de documento falso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003641
Nr Documento: RP199204019250127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3014ab693d15411e8025686b0066386fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250127.82
Sumário
Para efeitos do disposto nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal, a acusação haverá de ser apreciada nos seus exactos termos processuais. Deve ser rejeitada por manifestamente infundada a acusação por tráfico de estupefacientes se não contém factos que permitam atribuir ao arguido a autoria do crime consumado ou se dela resulta que a encomenda postal contendo droga que ele se propunha levantar numa estação dos C. T. T. do Porto já tinha sido apreendida pela Polícia Judiciária antes de ele se ter prontificado a tal ( tentativa impossível ). Tendo o arguido comparticipado na falsificação de um passaporte, consumada em Espanha, o uso que dele tenha feito em Portugal não é aqui punível.