0072299 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 0072299
Acórdão
Descritores: Documentação da prova, Transcrição, Recurso, Matéria de facto, Negligência grosseira, Inibição da faculdade de conduzir, Medida da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036619
Nr Documento: RL200111220072299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02598c0f37d282e180256b49004fe1acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0072299.27
Sumário
Não procedendo, o recorrente, à transcrição das gravações efectuadas em audiência, ónus que sobre si impende, o tribunal superior apenas conhecerá de direito, salvo a ocorrência de vícios da sentença. Evidenciando, o comportamento do condutor-arguido, um comportamento altamente imprudente e inconsiderado, quer por inobservância do dever de cuidado genérico, como de um dever de cuidado especifico taxado de infracção grave pelo Código da Estrada, configura-se o conceito de negligência grosseira. Tal não obsta a que, tratando-se de um condutor profissional sem antecedentes, a inibição de conduzir, no caso com um máximo legal de seis meses, se fixe em quatro meses atenta a gravidade da contra-ordenação e a culpa.