99P164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlindo Costa
Processo: 99P164
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Queixa, Furto de uso de veículo, Alteração dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038271
Nr Documento: SJ199904290001643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aad62d76ace2a57980256a4e0041ca9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P164.BB
Sumário
Dependendo de queixa o procedimento criminal relativo ao crime de furto de uso de veículo e pertencendo o direito de queixa ao respectivo proprietário, carece o M. Público de legitimidade para o exercício da acção penal, por tal crime, apesar da existência de queixa contra o arguido apresentada pelo filho do proprietário do mesmo veículo. Vindo imputado ao arguido um crime de roubo e considerando o tribunal de julgamento existir, em vez daquele, um crime de furto de uso de veículo e um crime de ofensas corporais, por não se ter provado a intenção de apropriação do veículo mas apenas a intenção de o usar, estar-se-à perante uma diversa qualificação dos factos, da qual o arguido acaba por ser beneficiado, já que essa qualificação resultou de um "minus" dos factos provados em relação aos factos da acusação.