086067 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 086067
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Provas, Contrato misto, Contratos juntos, Contratos coligados, Prova testemunhal, Admissibilidade, Nulidade de acórdão, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025039
Nr Documento: SJ199503070860671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4166debb2e4aea65802568fc003aa2daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086067.31
Sumário
O Supremo não pode fazer uso dos poderes conferidos pelo artigo 712 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil de 1967. Não é lícito ao Supremo censurar o não uso pela Relação desses poderes. É lícito ao Supremo censurar o uso que a Relação faz desses mesmos poderes. A convicção determinante da resposta do tribunal colectivo a um quesito não tem, necessariamente, que ser formada apenas através dos meios de prova que tenham sido indicados pelas partes e produzidos a esse quesito. A relação entre dois ou mais contratos pode, basicamente, assumir a forma mista, de junção e de união ou coligação de contratos. O contrato-promessa de compra e venda em que se estipula que o preço será pago parte em numerário e parte mediante a alienação a favor do promitente comprador de um prédio do promitente vendedor e a construção de um pavilhão para fins industriais com certas características, e que se o pavilhão não for edificado segundo o estipulado o promitente comprador indemnizará o promitente comprador com uma indemnização igual ao dobro do seu valor à data do incumprimento, é uma união ou coligação de contratos de promessa de compra e venda, de permuta e de empreitada, em que o último reveste a natureza de contraprestação do primeiro. As estipulações verbais contrárias ao conteúdo de documentos particulares não podem ser provadas por testemunhas, mas apenas por confissão ou qualquer escrito ainda que não obedeça aos requisitos legais. A nulidade do artigo 668 n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil de 1967 não é de conhecimento oficioso.