Contratos juntos - Jurisprudência Portuguesa

I - A causa de nulidade da sentença ou acórdão prevista no art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC radica na violação do dever de fundamentação expressamente consagrado no art. 154.º do mesmo Código, o...

I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos...

I - A certidão exarada por chefe de divisão de uma câmara municipal em que certifica o teor da exposição prestada pelo serviço de fiscalização de obras particulares e loteamentos urbanos,...

1 - O princípio da cooperação entre os intervenientes judiciais não pode levar à confusão dos deveres (e ónus) de cada um deles mas, sim, à sua complementaridade. 2 - Existindo dois contratos...

I - O Supremo não pode fazer uso dos poderes conferidos pelo artigo 712 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - Não é lícito ao Supremo censurar o não uso pela Relação desses...