070178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 070178
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Pedido cível, Forma de processo, Competência material, Culpa, Nexo de causalidade, Indemnização, Inflação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019197
Nr Documento: SJ198211030701781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae9ded1ce6e55fd1802568fc003abcf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070178.F5
Sumário
Quando o lesado não use do seu poder de, na acção penal, deduzir o seu pedido de indemnização contra as pessoas que só sejam civilmente responsáveis, pode lançar mão da acção cível contra esses responsáveis independentemente da pendência da acção penal. Não impondo a lei que o lesado tenha obrigatoriamente de demandar todos os responsáveis em um único processo, antes lhe permitindo liberdade de escolha, não é atingida a competência do tribunal em razão da matéria para conhecer do pedido quanto a um demandado, quando se verifique incompetência nesse domínio quanto a outro responsável. A declaração de incompetência do tribunal quanto a pedido formulado contra o condutor não impede que o tribunal cível seja competente para apreciar o pedido deduzido contra o proprietário do veículo. Em acidente de viação provocado pelo facto de a vítima, como trabalhador, ser transportada em auto- -pesado de carga em cima da mercadoria transportada, tendo caído e sido atingido pelo veículo que desabou sobre ele em consequência de manobra errada do condutor, não pode a sua conduta ser considerada causal do acidente, tanto mais que agiu por ordem do responsável pelo seu transporte e pelo acidente. O pedido de acréscimo do montante indemnizatório consequente da inflação não pode ser considerado se não tiver sido oportunamente formulado.