98P1191 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 98P1191
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036581
Nr Documento: SJ199901210011913
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f04a7bec82070b3802568fc003bb586CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1191.66
Sumário
Não há que confundir o grau de discricionariedade implicíto na formação do juízo de valoração do julgador com o mero arbitrio: a livre ou a íntima convicção do juiz não poderá ser nunca puramente subjectiva ou emotiva, pois que então seria imotivável e, por isso, há-de ser fundamentada, racionalmente objectivada e logicamente motivada, de forma a susceptibilizar controle. Daí que o princípio consagrado no artigo 127, do CPP, a que não deixa de estar ligado esse outro importante princípio do "in dubio pro reo", não é dissociável da apreciação dos eventuais vícios previstos no n. 2 do artigo 410, do CPP, pois onde o texto da decisão revele, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, aceitação de matéria de facto insuficiente, contradição material insanável, inobservância do que aconselha a experiência e erro notório de lógica, logo aí e por aí se estará perante violação do princípio da livre apreciação da prova.