96S159 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode declarar-se não escrita a resposta a um quesito se não houver factos em contrário plenamente provados por documentos. II - Não tendo o Autor provado que a Ré tivesse feito cessar o contrato de trabalho por extinção do respectivo posto, nem o despedimento por qualquer forma ilícita, afora o abandono de lugar, não tem aquele direito a qualquer indemnização.