9710432 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9710432
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Mútuo consenso, Forma escrita, Despedimento, Sanção pecuniária compulsória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018996
Nr Documento: RP199706239710432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f019f2b36bc193588025686b0066f6c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710432.49
Sumário
A cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ser válida e eficaz, tem de ser reduzida a escrito, pois trata-se de formalidade ad substantiam dado que é necessária para a formação do negócio. A chamada do trabalhador ao escritório tendo-lhe a entidade patronal dito que o trabalho escasseava e o dinheiro rareava pelo que não era possível continuar a tê-lo ao serviço pagando-lhe o ordenado e disponibilizando-se para lhe passar a documentação necessária para a obtenção do subsidio de desemprego, consubstancia uma declaração inequívoca de despedimento, ainda que não expressa. A sanção pecuniária compulsória é de aplicar às obrigações pecuniárias e não apenas às obrigações de prestação de facto infungível.