019900 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos da presunção "juris tantum" do artigo 3 do Regulamento do Imposto de Compensação, não é relevante a data do levantamento do auto de notícia. II - Essencial é saber-se em nome de quem o veículo se encontrava registado à data de constituição da dívida do imposto em causa.