I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência...

I - Face ao disposto no art.º 3.º do Código do Imposto Único de Circulação, vigente em 2010, o contribuinte pode demonstrar, para efeitos de tributação nesta sede que, ainda que constasse do registo...

Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento presumem proprietário de um veículo a pessoa referida no artº 3º nº 1 do CIUC (presunção que consideram ilidível) mas deram resposta divergente quanto a...

I - Não enferma de vício de violação de lei o despacho do Ministro da Justiça que sanciona disciplinarmente o Conservador do Registo Automóveis por ter cedido alguns milhares de informações/registo,...

I - A Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. apenas conhece de matéria de direito, nos processos inicialmente julgados pelos T.T. de 1 Instância - art. 21, n. 4 do ETAF. II - Assim, o erro na...

I - Para efeitos da presunção "juris tantum" do artigo 3 do Regulamento do Imposto de Compensação, não é relevante a data do levantamento do auto de notícia. II - Essencial é saber-se em nome de...

I - É matéria de legitimidade material e, pois, pressuposto do direito accionado por ser condição subjectiva da sua titularidade, a da propriedade e posse de um veículo por cujos danos se...