9420847 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9420847
ACORDAO
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Concordata, Requerimento, Incumprimento, Falência, Autonomia da acção
Sumário
Após a decisão homologatória de concordata, aprovada em processo de recuperação de empresa, qualquer credor da concordata pode requerer a sua falência em novo e autónomo processo, com base no incumprimento de obrigações por ela assumidas posteriormente à concordata.
Texto
N