9630389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9630389
Acórdão
Descritores: Abuso do direito, Causa de pedir, Ónus de afirmação, Petição inicial, Petição deficiente, Réplica, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019065
Nr Documento: RP199611079630389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae47bf79e6b7576b8025686b0066e1aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630389.86
Sumário
Age com abuso do direito o litigante que nega uma obrigação cujo cumprimento lhe é exigido com o fundamento de que só se obrigou quanto a prestações posteriores à assinatura de um contrato e que aquela é anterior, se cumpriu outras prestações do mesmo género anteriores à aludida assinatura, pois tal comportamento é de molde a defraudar a legítima confiança e expectativa da contraparte. Sob pena da improcedência da respectiva acção condenatória, tendo uma obrigação contratual ficado condicionada ao fornecimento pelo credor ao obrigado de facturas e de documentos de transporte das mercadorias a cujos preços respeita a obrigação em causa, cabe ao credor, na petição inicial respectiva, alegar a verificação de tal condição que é integradora também da causa de pedir, não podendo a omissão de tal invocação ser suprida na réplica - ut artigo 502 n.1 do Código de Processo Civil -, mesmo que a falta de tal fornecimento tenha sido invocada na contestação, visto que esta invocação não integra matéria de excepção.