066747 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para se decidir se estamos em face de um contrato de trabalho ou de um contrato de empreitada, necessário se torna apurar os factos que conduzam à definição de um ou de outro. II - A resposta a um quesito no sentido de se estar em presença de um contrato de empreitada face ao que se dispõe no n. 3 do artigo 646 do Código do Processo Civil, tem-se por não escrita por se tratar de tribunal colectivo sobre uma questão de direito. III - Tal determina a anulação da decisão recorrida e a baixa do processo ao tribunal recorrido.