036255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 036255
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041128
Nr Documento: SA119941130036255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d2a6e180b45ea2d802568fc00391c67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:036255.43
Sumário
Na averiguação do requisito da alínea c) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo, só há que apurar a existência no próprio processo da suspensão de fortes indícios de ilegalidade de interposição do respectivo recurso contencioso, resultante da falta de algum dos seus pressupostos, que nesse recurso se decidirá. A competência que releva em apreciação da ilegalidade da interposição do recurso contencioso é a do tribunal demandado e não a do autor do acto que, causal de vício do mesmo acto, só é de conhecer no âmbito da decisão de mérito.