036255 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na averiguação do requisito da alínea c) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo, só há que apurar a existência no próprio processo da suspensão de fortes indícios de ilegalidade de interposição do respectivo recurso contencioso, resultante da falta de algum dos seus pressupostos, que nesse recurso se decidirá. II - A competência que releva em apreciação da ilegalidade da interposição do recurso contencioso é a do tribunal demandado e não a do autor do acto que, causal de vício do mesmo acto, só é de conhecer no âmbito da decisão de mérito.