027290 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando o Juiz dá conta da falta da procuração forense, em causa de constituição obrigatória de advogado, e manda notificar a parte para a juntar e ratificar o processado, age no uso dum poder - dever pelo que a decisão se transforma em caso julgado formal se não for impugnada em devido tempo. II - A razão de ser do princípio do contraditório é o esclarecimento da verdade que se espera obter pela ampla discussão das questões postas. III - Quando a lei prescreve o formalismo a observar no exercício do princípio do contraditório não releva, de modo autónomo, a violação de tal princípio fundamental do processo contencioso.