Quando foi proferido o acórdão 9540912?

O acórdão foi proferido em 04 de novembro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Retribuição, Trabalho extraordinário

Acórdão

9540912

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de novembro de 1996
Relator: João Cipriano Silva

Apelação

RetribuiçãoTrabalho extraordinárioTrabalho igual salário igualFiliação sindical

Referências Legais

Legislação Nacional

LCT69 ART82 N2 ART86.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG434.
AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ T1 ANOII PAG297.

Sumário

I- É de integrar na retribuição a remuneração por trabalho extraordinário quando este revista as características de normalidade, regularidade ou permanência.

II- Assumirá tais características o trabalho extraordinário prestado durante cerca de 7 anos consecutivos.

III- Não tem direito a salário igual por trabalho igual o trabalhador que, em relação a outros, está filiado em sindicato que negociou e fixou salário diferente dos demais.

Texto integral não disponível

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