029741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 029741
Acórdão
Descritores: Estatuto da carreira docente universitaria, Concurso, Juri, Aprovação, Acto integrativo, Deliberação, Acta, Fundamentação, Nulidade, Acto juridicamente inexistente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033227
Nr Documento: SA119911105029741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/750278abcafde8f2802568fc003898c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029741.7B
Sumário
O acto de aprovação previsto no n. 3 do art. 13 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria, publicado em anexo a Lei 19/80, de 16 de Julho, pertence a categoria, dentro dos actos sobre actos, dos actos integrativos, definidos como aqueles que visam completar ou integrar actos administrativos anteriores. Face ao principio geral sobre a materia contido nas regras que disciplinam o funcionamento do juri no processo de concurso na função publica, vasado no n. 2 do art. 9 do DL 498/88, de 30 de Dezembro, a deliberação do juri, sob pena de nulidade, deve ser consignada em acta, com indicação dos fundamentos das decisões tomadas. E juridicamente inexistente a deliberação que aprova uma outra anterior considerada nula.