0225199 - Tribunal da Relação do Porto

I - O objecto do recurso é limitado ou pelo requerimento de interposição ou pelas conclusões das alegações. II - A contradição nas respostas a quesitos não se afere pelo recurso a elementos de prova. III - A Relação não pode alterar respostas a quesitos tendo em conta só o resultado da prova por arbitramento se em audiência foram ouvidas testemunhas oralmente. IV - De respostas negativas a quesitos não pode concluir-se por contradição nas respostas, pois tudo se passa então como o facto vasado no quesito que sofre resposta negativa não tivesse sido alegado.