0004984 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0004984
Acórdão
Descritores: Caducidade, Contrato de trabalho, Revogação, Exercício, Actividade bancária, Impossibilidade superveniente, Impossibilidade definitiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011323
Nr Documento: RL199710080004984
Indicações Eventuais: BERNARDO XAVIER IN CURSO DE DIREITO DO TRABALHO ED VERBO PAG461 PAG464. MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO 8ED 1992 PAG435.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43faabb618ff658080256803000550f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004984.99
Sumário
Tendo o Banco de Portugal revogado a autorização para o exercício da actividade financeira à Ré, entidade patronal, esta ficou na situação de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de receber a força de trabalho da A., o que significa que o contrato de trabalho existente entre A. e R. caducou. A caducidade verifica-se no momento em que se concretiza a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a Ré exercer a sua actividade e de receber o trabalho prestado pela autora. Neste caso, não há lugar a qualquer compensação pela caducidade do contrato, por não se estar na situação do artigo 56 da LCT e, por outro lado, por não ter havido despedimento da autora.