072729 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 072729
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Negocio juridico, Abuso do direito, Exercicio de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014503
Nr Documento: SJ198512170727291
Indicações Eventuais: H MESQUITA A PROPRIEDADE HORIZONTAL NO CCIV PORTUGUES IN RDES
ANOXIII PAG79. J ABREU DO ABUSO DE DIREITO PAG43.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9ea20db60292324802568fc003a1bcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072729.52
Sumário
Do facto de estar provado que, desde o funcionamento dum minimercado num predio em propriedade horizontal, todos os condominos desse predio se tem ai abastecido e sempre consentiram no seu funcionamento ate a altura em que o condomino-administrador se zangou com um dos reus proprietarios das fracções onde se encontra instalado esse minimercado, não resulta qualquer acordo de vontades, qualquer negocio juridico cujo objecto fosse a criação de direitos e obrigações relativamente a instalação e funcionamento do mesmo minimercado. O abuso de direito pode manifestar-se quando o não exercicio de um direito pelo titular durante certo tempo, necessariamente longo, objectivamente interpretado, pode legitimar a convicção de que o direito ja não sera exercido, revelando-se, portanto, um posterior exercicio como excedendo, manifestamente, os limites impostos pela boa-fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico do direito. As circunstancias apontadas sob o antecedente n. I não tipicizam o abuso de direito. Tambem não se pode filiar o abuso de direito na figura de acto emulativo - acto que visa prejudicar - - por não se ter demonstrado que os autores, ao demandarem os reus, tivessem o intuito de vexar, de prejudicar por prejudicar.