017319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 017319
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Infracção disciplinar, Legitima defesa, Excesso de legitima defesa, Direito ao recurso contencioso, Culpa grave
Recorrente: Dias , Eduardo
Recorridos: Mineuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEUNI DE 1981/12/14.
Nr Convencional: JSTA00005058
Nr Documento: SA119831020017319
Data de Entrada: 16/03/1982
Aditamento: Este Supremo Tribunal, apos ter sido atribuida dignidade constitucional a garantia do recurso contencioso contra a ilegalidade dos actos administrativos definitivos e executorios (n. 21 do artigo 8 da Constituição de 1933, introduzido aquando da revisão de 1971, e n. 2 do artigo 269 da Constituição da Republica de 1976) não tem duvidas em sujeitar a sindicabilidade contenciosa o vicio de violação de lei de fundo por erro nos pressupostos de facto nos recursos das decisões proferidas em processos disciplinares.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ef6b94292a75356802568fc0038435cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017319.30
Sumário
Ao prazo de interposição do recurso contencioso aplicam-se as disposições que regulam o prazo processual e não as que respeitam ao prazo da caducidade da acção. Uma conduta que não e ilicita não pode constituir "infracção disciplinar". A legitima defesa exclui a ilicitude. O facto praticado com excesso de legitima defesa e ilicito, mas a culpa do agente diminuida quando o excesso e censuravel. Provado que um aluno, ressentido com um acontecimento anterior, interpelou incorrectamente o professor, num quadro ambiencial que faz supor que o vai molestar fisicamente, e excessivo, e o excesso censuravel, puxar o professor, com o proposito de se defender, de uma pistola e aponta-la ao aluno, de dia e num local movimentado. Tendo o despacho punitivo fixado a pena no pressuposto de que o arguido agira com culpa grave e afastada a concorrencia de qualquer circunstancia atenuativa especial, enferma de violação de lei, uma vez que a correcta apreciação da prova leva a concluir que o arguido actuou com excesso censuravel de legitima defesa.