9150019 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9150019
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Agente de autoridade, Participação de acidente de viação, Força probatoria, Causa de pedir, Culpa, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001935
Nr Documento: RP199106069150019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9a2fecfff9b03038025686b006623eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150019.BC
Sumário
Não tem de ser considerado na sentença o documento elaborado por agente de autoridade competente para fiscalizar o transito, quando ele se limita a descrever o acidente de viação de harmonia com o que lhe foi possivel observar no local e com as declarações verbais dos condutores, ja depois de aquele ter ocorrido. A causa de pedir, nas acções de indemnização por acidente de viação, e complexa, abrangendo o nexo causal objectivo ( criação do risco ) ou a culpa do responsavel, ja que a responsabilidade pode fundar-se no risco ( artigo 503 do Codigo Civil ) ou na culpa ( artigo 483 desse Codigo ) e são diversos os regimes a que ela esta sujeita num caso ou noutro. Embora o autor so se tenha referido a culpa do condutor, o Tribunal não esta inibido de julgar a acção procedente com base na responsabilidade pelo risco.