9941136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9941136
Acórdão
Descritores: Incapacidade permanente parcial, Danos patrimoniais, Cálculo da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029480
Nr Documento: RP200012139941136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9338622b11c1a03d80256a0e0036f9b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941136.0B
Sumário
Para atribuição de indemnização por danos patrimoniais derivados de incapacidade parcial permanente, entende-se dever optar pelo recurso a fórmulas matemáticas, mais ou menos elaboradas, destinadas a tratar as inúmeras variantes que, no médio e longo prazo, perturbam a certeza e justeza do cálculo, constituindo meros instrumentos de trabalho destinados a evitar o risco de o recurso à equidade redundar em descricionaridade, sendo tal critério aquele que possibilita uma aproximação mais correcta e justa à realidade de cada caso concreto. O critério das fórmulas matemáticas permite calcular, com base no tempo provável de vida profissional activa e na esperança de vida do lesado, bem como no montante dos rendimentos do seu trabalho na data do acidente, qual a quantia em dinheiro susceptível de produzir um rendimento mensal fixo equivalente ao perdido, mas que fique esgotado no fim do período para que foi calculado, por forma a assegurar ao lesado um rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior ao acidente e a actual, durante todo o período da sua vida activa. Serve de base o decidido nos Acórdãos, do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Maio de 1994 (in CJ/STJ, Ano94, T2, Pág.86) e da Relação de Coimbra, de 4 de Abril de 1995 (in CJ, Ano95, T2, Pág.23), no tocante à formula matemática que tem vindo a ser ultimamente utilizada no aludido cálculo.