9420963 - Tribunal da Relação do Porto

I - O indeferimento liminar do pedido de assistência judiciária só é admissível face à evidência da verificação dos pressupostos de carência económica e de viabilidade da acção. II - Não deve ser liminarmente indeferido o pedido de apoio judiciário formulado por uma sociedade sediada na Alemanha, se a mesma alegou insuficiência económica e para a comprovar ofereceu duas testemunhas residentes na Alemanha.