034303 - Supremo Tribunal de Justiça

I _ As diversas redacções que sofreu o n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal, ate a actual, revelam que o legislador teve por fim limitar os recursos ate a segunda instancia. II - Não são susceptiveis de recurso os acordãos das Relações proferidos em processo correccional quando não concluam pela condenação do acusado, o que implica obrigatoriamente o conhecimento do fundo, quer seja para confirmar a decisão proferida em primeira instancia, quer para alterar ou revogar.