Recurso para o stj em processo correccional - Jurisprudência Portuguesa

Em processo correccional, face ao n. 6 do artigo 646 do CPp de 1929, não se podia recorrer, para o STJ, de acórdão interlocutório sobre custas.

Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, não se podia recorrer para o Supremo de Acórdão da Relação, proferido em processo correccional, que tivesse anulado o julgamento.

Da decisão da Relação proferida em processo correccional não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 432 do Codigo de Processo Penal).

O reu condenado pelo crime de ofensas corporais não pode recorrer da sentença na parte respeitante a absolvição da co-re por, na qualidade de ofendido não assistente, não ter para tal legitimidade e...

I - Em processo correccional, nos termos do artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929 na redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 402/82, so e admissivel recurso para o Supremo...

I - Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que em processo correccional confirmou o despacho da 1 instancia que julgou deserto o recurso por...

De acordo com o disposto no n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929, não ha recurso dos acordãos absolutorios das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo...

É recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão da Relação, proferido em processo correccional, que haja condenado um dos recorridos e absolvido o outro, sendo o crime de ambos conexo.

No domínio do Código de Processo Penal de 1929, não há recurso para o Supremo de acórdãos absolutórios da Relação, proferidos em processo correccional.

Face ao n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão absolutório da Relação proferido em processo correccional.