013029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013029
Acórdão
Descritores: Previdencia, Pessoal dos serviços medico sociais, Contrato colectivo de trabalho, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Andrade , Joaquim
Recorridos: Comis Instaladora dos Serviços Medico Sociais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS DE 1979/01/18.
Nr Convencional: JSTA00008705
Nr Documento: SA119810402013029
Data de Entrada: 06/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/510794124fd95a0a802568fc003878caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013029.34
Sumário
Os Serviços Medico-Sociais da Previdencia foram transferidos ex vi do Decreto-Lei n. 17/77, de 12 de Janeiro, para a Secretaria de Estado da Saude e passaram a constituir o serviço oficial denominado "Serviços Medico-Sociais". O pessoal adstrito aos serviços que foi transferido para os Serviços Medico-Sociais, continua abrangido pela legislação do trabalho que regulava o vinculo que o ligava aos serviços. A questão relativa a interpretação de disposições de um contrato colectivo de trabalho daquele pessoal e de direitos dele emergentes, não se encontra sujeita ao contencioso administrativo porque sendo de natureza laboral, e de direito civil e da competencia dos tribunais do trabalho. O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer do recurso interposto de um acto praticado por um membro da comissão instaladora dos Serviços Medico-Sociais que interpretando disposições do contrato colectivo de trabalho reclassificou o recorrente como tecnico do contencioso.