002121 - Supremo Tribunal Administrativo

Em materia de submissão a arbitragem das divergencias entre a concessionaria Petrangol e o Estado, o efeito suspensivo fixado no artigo 74, n. 2, do Decreto n. 46822, de 31 de Dezembro de 1965, so se produz quando esteja ja garantida a intervenção do tribunal arbitral e não, assim, durante a fase extrajudicial de negociação entre os contratantes, pela mera solicitação da concessionaria a administração no sentido de ser submetida a arbitragem determinada questão.