9810427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9810427
Acórdão
Descritores: Caça, Caça por meios proibidos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024500
Nr Documento: RP199809239810427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd1f81e1dbebc9808025686b00671c1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810427.64
Sumário
I - A caça aos tordos com auxílio de chamariz emprega um meio não permitido que, não sendo praticada em zona de regime cinegético especial, não é punida como crime nem constitui contra-ordenação das previstas no artigo 114 do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto, mas sim contra-ordenação punível nos termos do artigo 31 ns. 13 e 14 da Lei 30/86, de 27 de Agosto. Não estando previstas as sanções acessórias de interdição do direito de caçar nem a perda de objectos, não é de aplicar a interdição e só é de decretar a perda do chamariz, face ao disposto no artigo 22 n.1 do Decreto-Lei 433/82, atenta a perigosidade de voltar a ser utilizado na prática de nova contra-ordenação.