Acórdão STA (1977) — Emolumentos a guarda fiscal

Acórdão

001015

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de novembro de 1977
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

Emolumentos a guarda fiscalActualização da tabela de emolumentosInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART176 A.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
D 33023 DE 1943/09/06.
D 9550 DE 1924/03/28.
CCIV66 ART1 ART5 ART9.
CONST33 ART70.
CONST76 ART106.
DL 264/73 DE 1973/05/28 ART2.
TABELA DOS EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL IN DG IS 1969/12/30.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/02/19 IN AD N167 PAG1427.
AC STA PROC642 DE 1976/11/24.
AC STA PROC737 DE 1977/03/09.
AC STA PROC850 DE 1977/03/09.
AC STA PROC906 DE 1977/03/23.
AC STA PROC943 DE 1977/06/15.

Sumário

Não são inconstitucionais os despachos ministeriais de 14 de Março e 21 de Maio de 1968, proferidos ao abrigo do artigo 1 do Decreto-

-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, que aprovaram a Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, 1 serie, de 30 de Dezembro de 1969.

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