073047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 073047
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Transgressão, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014486
Nr Documento: SJ198512030730471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7bf4f36f6216dcb802568fc003a11b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073047.4F
Sumário
Transitar um veiculo a menos de 40 centimetros da berma da estrada logo apos ter-se cruzado com outro, não e, ou pode não ser necessariamente, transgredir o preceito do artigo 5, n. 3 do Codigo da Estrada. O objectivo da norma não e evitar embates de veiculos em transito com os que se encontrem estacionados de modo a ocuparem a faixa de rodagem, ou parte dela. Segundo a teoria da causalidade adequada, consagrada na nossa lei (ver artigo 563 do Codigo Civil), um evento so e de imputar a certa infracção quando possa concluir-se que o dever transgredido visa obstar a produção de eventos da natureza daquele. Ha, assim, que atender, em cada caso, a finalidade preventiva que a norma violada tem especificadamente em vista. De maneira que o Autor, ainda que se tivesse provado que o veiculo por si conduzido transitava (desnecessariamente) demasiado proximo da berma, não poderia ser responsabilizado pela produção do acidente dos autos. Faltaria o necessario nexo causal entre o facto e o dano.