067512 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067512
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Liquidez, Exigibilidade da obrigação, Facto extintivo, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009514
Nr Documento: SJ197910090675121
Referência Publicação: BMJ N290 ANO1979 PAG289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98cc5547fe1e2ce7802568fc003ad6e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067512.F4
Sumário
Se numa sentença proferida em processo especial por acidente de viação se entendeu que o réu e um terceiro tinham concorrido para o acidente, culposamente, tal não permite que aquele deduza embargos à execução baseada na sentença, com os fundamentos de ilíquidez e inexigibilidade, ou da ocorrência de qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação posterior ao encerramento da discussão. Na verdade, a acção que o réu e executado possa mover contra o outro condutor para o fazer condenar como um dos responsáveis pelo acidente não terá nenhuma influência naquela execução, porque a decisão a proferir naquela acção será absolutamente ineficaz em relação aos exequentes que a ela são estranhos. Litiga de má fé quem pretende entorpecer a acção da justiça, demorando a reparação aos lesados.