9620664 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9620664
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução automóvel, Comissário, Responsabilidade, Comitente, Uso irregular, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019878
Nr Documento: RP199611269620664
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d26b937ce67ecb78025686b0066e386CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620664.8D
Sumário
Sendo legítimo ao tribunal lançar mão de presunções judiciais, todavia essa presunção não pode ir ao ponto de inferir o facto presumido se o tribunal, ao responder directamente à respectiva matéria, a não julgou provada ou a julgou provada em sentido oposto. Para o comitente responder pelos actos ilícitos do comissário, bastará que o facto tenha sido cometido e se integra no quadro geral da competência ou dos poderes conferidos ao comissário. Não pode considerar-se integrada no exercício de funções a condução de um automóvel, que veio a originar danos, efectuada por abastecedor de combustíveis a quem estava expressamente vedado conduzir veículos, em todas e quaisquer circunstâncias.