077262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 077262
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção, Demarcação, Dever de indemnizar, Liquidação em execução de sentença, Equidade, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028188
Nr Documento: SJ198912190772622
Indicações Eventuais: A REIS PROC ESP VOLII PÁG13.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb1896f6bfaa2a4d802568fc003af14dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077262.BB
Sumário
Visando essencialmente o registo predial dar publicidade à situação jurídica dos prédios, a sua finalidade não é a de garantir os elementos de indentificação dos mesmos, mas a de apenas assegurar que, relativamente a esses prédios, se verificaram certos factos jurídicos. Sendo assim, a presunção do artigo 7 do actual Código do Registo Predial (artigo 8 do C.R.P.67) não abrange os elementos de identificação do prédio constante da descrição, como sejam a denominação, a composição e a área. A acção de demarcação apenas deve utilizar-se quando, existindo dois prédios contíguos pertencentes a proprietários diferentes, a linha divisória entre eles seja incerta e duvidosa. Dado como provado que, por forma voluntária que lhes é imputável, os reús violaram o direito de propriedade dos autores, tal conduta é geradora da obrigação de indemnizar, devendo recorrer-se à liquidação em execução de sentença quando, verificado o dano, o tribunal não dispuser de elementos para fixar o seu valor. O recurso à equidade só é de utilizar quando se mostram esgotados todos os meios de fixar o montante exacto da indemnização.