077262 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Visando essencialmente o registo predial dar publicidade à situação jurídica dos prédios, a sua finalidade não é a de garantir os elementos de indentificação dos mesmos, mas a de apenas assegurar que, relativamente a esses prédios, se verificaram certos factos jurídicos. II - Sendo assim, a presunção do artigo 7 do actual Código do Registo Predial (artigo 8 do C.R.P.67) não abrange os elementos de identificação do prédio constante da descrição, como sejam a denominação, a composição e a área. III - A acção de demarcação apenas deve utilizar-se quando, existindo dois prédios contíguos pertencentes a proprietários diferentes, a linha divisória entre eles seja incerta e duvidosa. IV - Dado como provado que, por forma voluntária que lhes é imputável, os reús violaram o direito de propriedade dos autores, tal conduta é geradora da obrigação de indemnizar, devendo recorrer-se à liquidação em execução de sentença quando, verificado o dano, o tribunal não dispuser de elementos para fixar o seu valor. V - O recurso à equidade só é de utilizar quando se mostram esgotados todos os meios de fixar o montante exacto da indemnização.