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009359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009359
ACORDAO
Descritores: Conselho de ministros, Nomeação, Administrador por parte do estado, Forma legal incompativel, Funcionario publico, Nulidade radical
Sumário
I - E nula e de nenhum efeito a deliberação do Conselho de Ministros de nomear administradores por parte do Estado em determinada empresa, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44722, desde que não revista a forma legal de portaria. II - O regime de forma dos actos relativos a servidores civis do Estado, instituido pelo Decreto-Lei n. 49397, não e aplicavel a referida deliberação.