Acórdão STA (1976) — Conselho de ministros, Nomeação

Acórdão

009359

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1976
Relator: Simões de Oliveira

Conselho de ministrosNomeaçãoAdministrador por parte do estadoForma legal incompativelFuncionario publicoNulidade radical

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44722 DE 1962/11/24 ART1 ART2 PARUNICO.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART1.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 B.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART1.
EA72 ART1.
CADM40 ART363 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/07/31 IN COL AC PAG1210.
AC STA DE 1973/01/25 IN AD N135 PAG377.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG505.

Sumário

I- E nula e de nenhum efeito a deliberação do Conselho de Ministros de nomear administradores por parte do Estado em determinada empresa, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44722, desde que não revista a forma legal de portaria.

II- O regime de forma dos actos relativos a servidores civis do Estado, instituido pelo Decreto-Lei n. 49397, não e aplicavel a referida deliberação.

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