I – A sentença não é nula por haver oposição entre proposições jurídicas constantes da sua fundamentação. II – A deficiência havida na qualificação jurídica possibilitada pelo art. 664º do CPC...

I - A inexecução de sentença de um Tribunal Administrativo pode ser, em si, fonte do dever de indemnizar, independentemente do mesmo dever atinente aos prejuízos derivados do próprio acto...

O acto de nomeação de administrador por parte do Estado ao abrigo do art. 1 do DL n. 40833, de 29/10/56, faz nascer entre o nomeado e a sociedade respectiva uma relação jurídica de cariz privado.

I - Não podia estar abrangida pela declaração de inconstitucionalidade decidida pelo acórdão do Tribunal Constitucional n. 266/87 a exoneração por conveniência de serviço de administrador de empresas...

A nomeação pelo Conselho de Ministros de administradores por parte do Estado ao abrigo do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 76-C/75, de 21 de Fevereiro, constituia uma faculdade (exercicio de poder...

Existe causa legítima de inexecução do acórdão que anulou a Resolução do Conselho de Ministros através da qual o requerente foi exonerado do cargo de administrador por parte do Estado de determinada...

I - O Dec-Lei 356/79 e organicamente inconstitucional por infringir o disposto na alinea c) do artigo 167 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP). II - Esta insuficientemente fundamentado o...

I - A lei que, arrogando-se embora a natureza interpretativa, e inovadora, por não constituir um dos sentidos possiveis da lei pretensamente interpretada, não pode sanar retroactivamente actos...

I - A norma formula abstractamente a previsão de circunstancias futuras; no acto, esta-se perante circunstancias ja verificadas. II - O vocabulario "emprestimos" usado no n. 3 do artigo 1 do...

I - E nula e de nenhum efeito a deliberação do Conselho de Ministros de nomear administradores por parte do Estado em determinada empresa, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44722, desde que...